O Ministério de Minas e Energia (MME), a Agência Nacional de Mineração (ANM), juntamente com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), celebraram, nesta terça-feira (22/04), Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o objetivo de fortalecer a transparência na destinação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), por meio da Esteira de Parcerias da Plataforma Transferegov.br.
O Governo Federal, por meio do Acordo, está empenhado em desenvolver mecanismos que garantam à população pleno acesso às informações relativas ao recebimento e utilização dos recursos provenientes dos royalties da mineração. Isso será feito por meio da disponibilização de um instrumento necessário para que todos os entes federativos beneficiários da Cfem possam tornar públicas as informações sobre o recebimento e aplicação dos recursos, deixando-as disponíveis e acessíveis a todos os cidadãos.
“O setor mineral é um dos pilares da economia brasileira, sendo a atividade minerária fundamental para diversas regiões do país. Com este acordo, a sociedade poderá acompanhar de forma transparente a destinação dos recursos da Cfem, monitorando se esses valores chegam, de fato, às áreas que mais necessitam nos Estados e Municípios produtores e impactados pela atividade, promovendo o desenvolvimento regional e financiando investimentos na saúde, educação e segurança. Nosso compromisso é promover uma mineração segura, responsável e sustentável, alinhada ao desenvolvimento do Brasil”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
A ferramenta representa uma solução tecnológica que permitirá aos entes federativos centralizar e padronizar a divulgação das informações referentes à destinação dos recursos da Cfem. Essa iniciativa é fundamental para fortalecer a transparência e ampliar o acesso da sociedade a dados claros e confiáveis sobre a gestão desses recursos.
O ACT terá validade de 10 anos a partir da data de sua assinatura. Entre as obrigações comuns dos envolvidos está a elaboração e execução do Plano de Trabalho, permitindo intercâmbio de informações institucionais necessárias para ampliar a transparência dos dados da Cfem, garantir acesso a documentos e informações, além de colaborar para a adequada execução da parceria.
Conforme dados disponibilizados pela ANM, em 2023, a mineração teve uma participação de 4% no Produto Interno Bruto (PIB) e foi responsável por gerar R$ 85,6 bilhões em tributos e royalties. Desse total, R$ 6,85 bilhões foram arrecadados com a Cfem. A secretária Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, substituta do MME, Ana Paula Lima Vieira Bittencourt, defende que ampliar a transparência na destinação desses recursos, além de melhorar a distribuição da riqueza gerada pelo setor, reforça a confiança na atividade minerária como um motor de crescimento social e ambientalmente responsável para o país.
“A transparência na destinação dos recursos da Cfem é essencial para garantir que a população dos municípios produtores e impactados pela mineração se beneficiem de forma justa e efetiva. Esses recursos devem ser aplicados em infraestrutura, saúde, educação, diversificação econômica e desenvolvimento sustentável”, disse.
Plataforma Transferegov.br
A Plataforma Transferegov.br, instituída pelo Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, é uma ferramenta integrada com dados abertos destinados à informatização e à operacionalização das transferências de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. A ferramenta busca padronizar e simplificar a rastreabilidade dos processos de transferência de recursos da União.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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