Vai à sanção presidencial o projeto de lei que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. O texto foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (9/7). O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) contribuiu com a defesa técnica da proposição, considerada um marco na proteção dos direitos animais.
O texto aprovado é um substitutivo do Projeto de Lei 3062/22 do Senado. De autoria do ex-deputado Ricardo Izar, o assunto já havia sido debatido pela Câmara em 2014 (PL 6602/13).
A diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA, Vanessa Negrini, explicou que a pauta é uma das prioridades do governo federal na agenda animal.
Para avançar no tema, o MMA manteve diálogo permanente com a presidência da Câmara dos Deputados, com o relator da proposta, o deputado Ruy Carneiro, e com líderes do governo. A atuação permitiu inclusive apoio na elaboração da nota técnica que fundamentou o texto final aprovado.
“A aprovação desse projeto representa o compromisso de um país que escuta, respeita e age, em sintonia com a sociedade, com a ciência e a inovação. É um marco civilizatório na luta pelos direitos dos animais no Brasil”, afirmou Vanessa Negrini.
Também para apoiar nesse processo, o MMA promoveu escuta ativa e diálogo com as principais entidades da sociedade civil de direitos animais e foi responsável por encaminhar às autoridades o abaixo-assinado com 1,68 milhão de assinaturas, reunidas na plataforma Change.org em apoio ao projeto de lei.
A proposta muda a Lei 11.794/08, que atualmente regulamenta procedimentos com uso científico de animais para testes.
Prazo para adequação
O PL estabelece que no prazo de dois anos, a partir da publicação da lei, as autoridades sanitárias deverão adotar medidas que, entre outros pontos, assegurem o reconhecimento dos métodos alternativos e adotem um plano estratégico para garantir a disseminação desses métodos no território nacional, e estabeleçam medidas de fiscalização do uso de informações oriundas de testes.
Ainda segundo a proposta, os produtos e ingredientes que tenham sido fabricados antes da entrada em vigor da norma poderão ser comercializados.
Já para obter novos registros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e demais itens semelhantes deverão cumprir as regras sobre testagem em animais.
Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA
imprensa@mma.gov.br
(61) 2028-1227/1051
Acesse o Flickr do MMA
