O Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) se reuniu, nesta quarta-feira (27), em Brasília, para deliberar sobre a minuta da Resolução CISB nº 8, que trata da metodologia de avaliação das condicionantes para o acesso a recursos públicos federais e financiamentos no setor de saneamento básico. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos membros presentes, entre eles o secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Leonardo Picciani.
A nova resolução tem como principal objetivo promover maior segurança jurídica na aplicação de recursos federais destinados ao setor, tanto por órgãos federais quanto por entes subnacionais, agentes financeiros e instituições operadoras. A iniciativa busca garantir maior clareza e uniformidade na análise dos critérios exigidos para o repasse de recursos, conforme previsto no artigo 50 da Lei nº 11.445/2007 e demais normativos relacionados.
A deliberação atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que estabeleceu prazo para o Ministério das Cidades institucionalizar procedimentos de avaliação das condicionantes para o recebimento de apoio da União. O TCU recomendou, ainda, que se esclareça a possibilidade de tratar essas condicionantes como cláusulas suspensivas.
Entre os principais pontos levantados pelo Tribunal estão a existência de indefinições e lacunas nos processos de avaliação; a falta de regras específicas e a indefinição sobre o momento de avaliação das condições exigidas; as diferenças entre os procedimentos aplicados para recursos onerosos e não onerosos; e a indefinição sobre o uso das condicionantes como cláusulas suspensivas nos instrumentos de repasse.
Durante a reunião, os participantes elogiaram a iniciativa e reconheceram os avanços promovidos pela proposta. No entanto, foi sugerida a inclusão de prazos claros para o cumprimento de todas as condicionantes, com o objetivo de evitar prorrogações recorrentes dos instrumentos de repasse.
Com a aprovação da minuta, o Ministério das Cidades avança no fortalecimento da governança e na melhoria dos mecanismos de controle e transparência no setor de saneamento básico, alinhando-se às recomendações dos órgãos de controle e às boas práticas de gestão pública.
Criado em 2020, com a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento, o Comitê Interministerial de Saneamento Básico é um colegiado presidido pelo Ministério das Cidades com a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico, além de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico.
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Fonte: Ministério das Cidades
