A segurança jurídica é uma parte fundamental nas obras de saneamento básico e não é diferente para as ações relativas ao Marco Legal do Saneamento. O aniversário de cinco anos da iniciativa, que tem como objetivo a universalização do atendimento de água potável e esgoto até 2033 em todo o Brasil, foi tema do encontro do GRI Institute, na última terça-feira (17), em São Paulo, para abordar sobre avanços e desafios do setor.
O evento reuniu especialistas e líderes do ramo para debater novas oportunidades de financiamento, mudanças contratuais nos próximos projetos do BNDES e lições aprendidas com concessões e PPPs para resíduos sólidos, serviços de esgotamento sanitário e drenagem urbana.
O Ministério das Cidades participou do painel “Financiamento: como acelerar investimentos considerando condicionantes legais e aspectos operacionais na concessão de crédito”, no qual foi abordado o papel institucional da pasta na promoção de um ambiente regulatório claro, eficiente e transparente, essencial para viabilizar o acesso ao crédito e fortalecer parcerias público-privadas.
“A aceleração dos investimentos no saneamento depende de segurança jurídica, governança federativa e da qualificação dos projetos. O Ministério das Cidades tem atuado de forma coordenada para apoiar os entes federativos e operadores na estruturação de soluções juridicamente sólidas e socialmente eficazes”, disse a consultora jurídica Fernanda Morais, representante do Ministério das Cidades e moderadora do painel.
- A consultora jurídica Fernanda Morais (à esquerda, com o microfone) representou o Ministério das Cidades no painel. Foto: GRI Club/Divulgação.
Ainda foram debatidos os avanços na atualização do decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a lei do Marco Legal do Saneamento (11.445/2007), a interpretação das condicionantes para a contratação do artigo 50 da lei de saneamento e acesso aos recursos públicos, além de temas como regionalização, financiamento do setor e modelagem contratual.
Também participaram do painel a diretora-executiva da Abcon Sindcon, Christianne Dias Ferreira; a superintendente nacional do Fundo de Garantia da Caixa Econômica Federal, Cíntia Teixeira; o CEO da Sociedade de Abastecimento de Água, Manuelito Magalhães Júnior; o diretor geral do Itaú BBA, Marcelo Girão Carneiro; o secretário executivo da AESBE, Sérgio Gonçalves, a gerente de departamento jurídico de financiamento e infraestrutura do BNDES, Roberta Araújo, e Eduardo Nali, do BNDES.
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Fonte: Ministério das Cidades
