Crimes sexuais contra mulheres não terão mais prescrição reduzida e nem atenuantes de idade
O compromisso do governo federal no enfrentamento à violência contra a mulher foi reforçado mais uma vez nesta sexta-feira (4), com a sanção da Lei 15.160/2025. A nova norma altera o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848) e exclui atenuantes de pena para menores de 21 anos e maiores de 70 anos, além de vedar […]
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