O Ministério da Cultura (MinC) participou na terça-feira (8) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, para discutir a criminalização da cultura negra e periférica no Brasil. O encontro foi solicitado pelos deputados Talíria Petrone e Reimont com o objetivo de discutir episódios recentes, como a […]
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O Projeto de Lei 4742/24, da deputada Dani Cunha (União-RJ), criminaliza o uso de celular, filmadora ou outro equipamento que possa comprometer o sigilo do voto enquanto o eleitor estiver na cabine de votação. Levar algum desses equipamentos à cabine, ainda que desligado, pode gerar pena de 1 a 3 anos de detenção. O projeto […]
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O Projeto de Lei 683/25 altera o Código de Defesa do Consumidor para tipificar o crime de concessão de crédito consignado sem a autorização expressa do consumidor. A pena prevista é detenção de seis meses a dois anos. A instituição consignatária também estará sujeita a multa de 20% sobre o valor depositado, a ser revertida em […]
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O Projeto de Lei 4605/24, do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), cria o crime de desacato a vigilante. A pena é de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa. Segundo Freitas, os fundamentos da criminalização do desacato a policiais podem ser utilizados para os vigilantes, ressalvadas as realidades de cada caso. “A segurança […]
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Agência Brasil CCJ aprova incluir na Constituição criminalização do porte de drogas A proposta que inclui na Constituição a criminalização do porte ou posse de qualquer quantidade de droga foi aprovada nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 será […]
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A proposta que inclui na Constituição a criminalização do porte ou posse de qualquer quantidade de droga foi aprovada nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 será analisada em comissão especial da Casa, que ainda deve ser instalada. Se […]
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Redação Congresso resolveu manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro O veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) que não autoriza punição para quem propaga e dissemina fake news durante as eleições foi mantido pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (28). Por conta da decisão dos parlamentares, não é permitido o retorno de uma pena de prisão […]
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Agência Brasil Projeto aprovado na Câmara criminaliza luta por terra, critica MST A aprovação, pela Câmara dos Deputados , do projeto de lei que pune quem promove ocupação de terras representa a criminalização da luta pela reforma agrária no Brasil, avaliou nesta quarta-feira (22) o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) . Em nota, […]
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A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que pune quem promove ocupação de terras representa a criminalização da luta pela reforma agrária no Brasil, avaliou nesta quarta-feira (22) o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Em nota, o movimento afirmou que essa é uma tentativa “da extrema-direita de criminalizar a luta de […]
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O Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno. […]
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