Projeto criminaliza desacato a vigilante, com pena de 6 meses a 2 anos de detenção
O Projeto de Lei 4605/24, do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), cria o crime de desacato a vigilante. A pena é de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa. Segundo Freitas, os fundamentos da criminalização do desacato a policiais podem ser utilizados para os vigilantes, ressalvadas as realidades de cada caso. “A segurança […]
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