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PEC da Segurança Pública vai enquadrar guardas municipais

Zé Américo SilvaLeave a Comment on PEC da Segurança Pública vai enquadrar guardas municipais

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda-feira (10) que a proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC) que será enviada ao Congresso Nacional, vai incorporar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as guardas municipais. 

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Dino defende mudança na lei para enquadrar facções como terroristas

Da RedaçãoLeave a Comment on Dino defende mudança na lei para enquadrar facções como terroristas

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu, nesta quinta-feira (26), mudanças na lei sobre terrorismo (Lei 13.260/2016), para “alargar” a definição e enquadrar as facções criminosas como terroristas, para que sejam alvos de mecanismos mais rigorosos de enfraquecimento financeiro. “Quando falamos de terrorismo, lembramos sempre de organizações globais articuladas com a disputa […]

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