Prefeitura de Rio Branco sanciona lei que exige justificativa de empresas por paralisação de obras públicas
O prefeito em exercício, Alysson Bestene, sancionou nessa quarta-feira (23), a Lei Municipal nº 12.564, que obriga empresas contratadas para obras públicas a apresentarem justificativa formal em caso de paralisação, suspensão ou impedimento por mais de 30 dias. A justificativa deve ser entregue ao órgão contratante em até cinco dias úteis, após a interrupção da […]
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