Procon e Ministério Público realizam ações fiscalizatórias e educativas na Expo Xapuri
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante a educação e a informação como direitos fundamentais do cidadão. Previsto nos artigos 4º e 6º, o código determina que o consumidor deve ser orientado sobre seus direitos, deveres e sobre o uso adequado de produtos e serviços. Com o objetivo de fortalecer a liberdade do cliente […]
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