Projeto suspende normas do Ministério da Justiça para o fornecimento de câmeras corporais
O Projeto de Decreto Legislativo 294/24 suspende os efeitos de portaria do Ministério da Justiça e da Segurança Pública que define requisitos mínimos de qualidade e desempenho para o fornecimento de câmeras corporais a agentes da segurança pública (Portaria Senasp/MJSP 572/24). A Câmara dos Deputados analisa a proposta. A portaria detalha requisitos técnicos e funcionalidades […]
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