O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (19), a Lei nº 15.212/2025, que altera a ementa da Lei nº 11.340/2006 para reconhecer oficialmente sua denominação como Lei Maria da Penha. Com a mudança, o nome popular que se tornou símbolo do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres passa a […]
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A 3° Reunião Ordinária da Câmara Temática de Legislação Turística (CALEG), organizada pelo Ministério do Turismo, foi realizada de forma virtual nesta quinta-feira (14.08). O encontro teve como pautas a proposta de nova regulamentação para os condohotéis, a discussão sobre a normatização do aluguel de imóveis por temporada e o estímulo ao turismo cívico, entre […]
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Gestores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) ministraram nesta segunda-feira, 30, no Comando-Geral, aula sobre legislação ambiental para alunos do Curso de Formação de Soldados (CFSD) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Acre (CBMAC). A capacitação abordou temas relacionados ao meio ambiente, legislação ambiental e os procedimentos que os bombeiros militares […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a Lei Postal (Lei nº 6.538/1978) e atualiza as diretrizes para a prestação de serviços postais e de telegrama em todo o território nacional e no exterior. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22). A iniciativa representa um […]
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A recém-criada Secretaria do Empreendedorismo Legislativo da Câmara dos Deputados vai promover estudos e pesquisas para aprimorar a legislação sobre empreendedorismo nos setores público e privado e cooperar com entidades e organismos nacionais e internacionais ligados à implementação de ações voltadas a empreendedores. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) foi nomeado para assumir a secretaria. Ele […]
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O programa Caminhos da Reportagem discute a legislação sobre drogas no país na edição inédita desta segunda (19), às 23h, na TV Brasil. Promulgada em agosto de 2006, a Lei de Drogas marcava a diferenciação entre usuários e traficantes. Pessoas enquadradas no crime de tráfico de drogas poderiam ter pena de prisão de 5 a 15 anos, mais […]
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Mais de 662 milhões de mulheres vivem em 77 países onde o aborto é permitido mediante solicitação da gestante. Segundo a organização Centro de Direitos Reprodutivos, esse número representa 34% do total de mulheres em idade reprodutiva em todo o mundo. O limite gestacional para a realização do aborto nesses países varia, mas o mais […]
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O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta sexta-feira (14) que o governo não apoia o Projeto de Lei 1.904/2024, que equipara aborto ao homicídio simples, quando cometido após a 22ª semana de gestação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados, onde a urgência para análise foi aprovada na última quarta-feira (12). “Não contem com o […]
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A flexibilização na legislação ambiental brasileira e a implementação do que já está previsto nas leis, são desafios que ainda precisam ser enfrentados para que a população não permaneça tão vulnerável aos extremos climáticos, destacou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, durante entrevista ao programa Bom Dia Ministra, do CanalGov, […]
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Regras históricas da Europa sobre inteligência artificial (IA) entrarão em vigor no próximo mês, depois que os países da União Europeia aprovaram nesta terça-feira (21) um acordo político alcançado em dezembro, estabelecendo uma referência mundial sobre essa tecnologia. A Lei de IA da União Europeia é mais abrangente do que a abordagem voluntária dos Estados […]
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