Radiodifusores com processos no Ministério das Comunicações precisam ter e manter atualizado cadastro no Sistema Eletrônico de Informações da Pasta
Radiodifusores que tenham processos tramitando dentro do Ministério das Comunicações precisam, obrigatoriamente, ter um cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Pasta. Esse registro é feito por meio do Gov.br e permite, entre outras coisas, peticionar de forma intercorrente, ou seja, dentro do próprio processo, e acompanhar tudo o que está […]
Leia mais