O Conselho Diretor da Anatel decidiu, pela primeira vez, aplicar sanção a pessoa física pela comercialização de equipamentos receptores clandestinos de sinal de TV, conhecidos como TV boxes, não homologados pela agência. Em sua decisão, na última quinta-feira (26), o órgão não aceitou recurso interposto pelo interessado e lhe aplicou multa de R$ 7,68 mil. O […]
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Tânia Rêgo/Agência Brasil O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) Transitou em julgado a decisão que condenou o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, a pagar indenização coletiva a jornalistas por danos morais em R$ 50 mil. A decisão foi promulgada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da multa […]
Leia maisO Instituto Estadual do Ambiente (Inea) multou nesta quarta-feira (30) em R$ 10,7 milhões a empresa Burn Indústria e Comércio, de Queimados, pelo lançamento de substância surfactante, tipo detergente, no rio Guandu. O despejo provocou a formação de espuma no rio e o fechamento da Estação de Tratamento (ETA) Guandu, o que deixou 11 milhões de moradores 18 cidades sem abastecimento […]
Leia maisA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) multou em R$ 102 milhões Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como “Faraó dos Bitcoins”. A empresa G.A.S. Consultoria e Tecnologia, Glaidson e Mirelis Yoseline Diaz Zerpa foram multados, cada um, em R$ 34 milhões por oferta pública de valores mobiliários sem registro ou dispensa da CVM. A empresa pertence aos dois. Eles […]
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Unsplash/Markus Spiske Lei protege dados pessoais dos usuários Quase três anos após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, na última semana, a primeira multa por descumprimento à lei. A multa foi aplicada contra a empresa Telekall Infoservice que, por […]
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redacao@odia.com.br (O Dia) TSE mantém multa de R$ 5 mil a Tarcísio por propaganda antecipada O Tribunal Superior Eleitora (TSE) determinou que a multa aplicada ao governador do Estado de São Paulo , Tarcísio de Freitas (Republicanos), por campanha eleitoral antecipada seja mantida. A decisão ocorreu em sessão nesta quinta-feira (15), e confirma que Tarcísio […]
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Unsplash/Dima Solomin Meta é multada na União Europeia A Meta, empresa dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, foi multada nesta segunda-feira (22) em € 1,2 bilhão (o equivalente a R$ 6,5 bilhões, em conversão direta) na Irlanda por descumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) da União Europeia. […]
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O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou um pedido à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para que o aplicativo de mensagens Telegram seja punido por ter propagado mensagens contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Para o Idec, […]
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Uma ferramenta eletrônica lançada pela Controladoria-Geral da União (CGU) permite que qualquer pessoa calcule, de forma “rápida, segura e fácil”, a multa prevista na Lei Anticorrupção (LAC), aplicada a “pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos contra a administração pública”. Segundo a CGU, a ferramenta deve despertar especial interesse de empresas que respondam a processo […]
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Washington Costa/MF – 12.01.2023 Simone Tebet deu detalhes sobre nova lei A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que a multa para empregadores que não pagarem salários iguais para mulheres e homens que exercem a mesma função, prevista no projeto de lei assinado nesta quarta-feira (8) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva , será de […]
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