Uma ferramenta eletrônica lançada pela Controladoria-Geral da União (CGU) permite que qualquer pessoa calcule, de forma “rápida, segura e fácil”, a multa prevista na Lei Anticorrupção (LAC), aplicada a “pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos contra a administração pública”. Segundo a CGU, a ferramenta deve despertar especial interesse de empresas que respondam a processo […]
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Washington Costa/MF – 12.01.2023 Simone Tebet deu detalhes sobre nova lei A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que a multa para empregadores que não pagarem salários iguais para mulheres e homens que exercem a mesma função, prevista no projeto de lei assinado nesta quarta-feira (8) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva , será de […]
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Empregadores que pagarem salários diferenciados a uma mulher que tem o mesmo tempo de casa, a mesma função e com escolaridade semelhante a um funcionário homem serão multados em 10 vezes o valor do maior salário pago na empresa. É o que consta no projeto de lei sobre igualdade salarial assinado nesta quarta-feira (8) pelo presidente […]
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Pexels Pacto antenupcial com multa em caso de traição? Especialistas comentam Um casal de Belo Horizonte decidiu incluir no pacto antenupcial uma multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da Vara de Registros Públicos da capital mineira, que autorizou a inclusão […]
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Reprodução / Facebook – 23.11.2022 Presidente nacional do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto O Partido Liberal pagou nesta sexta-feira (17) a multa de R$ 22,9 milhões para o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O PL foi condenado pelo ministro Alexandre de Moraes , presidente da Corte, após pedir a análise extraordinária do resultado do segundo turno […]
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