Comitê Estadual de Políticas Penais do Acre realiza audiência e consulta pública para o desenvolvimento do Plano Estadual Pena Justa
Com objetivo de obter a participação da população no desenvolvimento do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucionais nas Prisões Brasileiras do Estado do Acre – Pena Justa, o Comitê Estadual de Políticas Penais do Acre abriu uma consulta pública e agendou uma audiência pública na sede da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), […]
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