O Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/25 obriga os estados e o Distrito Federal a aplicar redutor na alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos acidentados recuperáveis. A medida, em análise na Câmara dos Deputados, beneficia os automóveis que sofreram algum tipo de sinistro, como batida ou incêndio, mas podem […]
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou, nesta sexta-feira, 11, de uma reunião na Secretaria de Justiça e Segurança Pública para discutir o Projeto de Lei nº 714/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado Federal sob o número 4.082/2024. A proposta prevê alterações no art. 310 do Código […]
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 996/23, que prevê a garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta, da senadora Teresa Leitão (PT-PE), foi aprovada por recomendação da relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O projeto altera a […]
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Será encaminhado à sanção presidencial o projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer tratamento completo de lábio leporino. O PL 3.526/2019 prevê a prestação de serviço gratuito de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina e o tratamento, que abrange as especialidades de fonoaudiologia, psicologia, ortodontia e outras […]
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3188/24, que cria a Política Nacional de Monitoramento e Remediação de Solos Pós-Enchentes. A proposta estabelece diretrizes para análise, monitoramento e remediação de solos e alimentos naquelas áreas afetadas por enchentes decorrentes de eventos climáticos. A ideia […]
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O Projeto de Lei 3188/24 cria a Política Nacional de Monitoramento e Remediação de Solos Pós-Enchentes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece diretrizes para análise, monitoramento e remediação de solos e alimentos naquelas áreas afetadas por enchentes. A ideia é proteger a saúde pública e garantir a segurança alimentar. […]
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A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a criação de delegacias especializadas no atendimento a torcedores. A proposta altera a Lei Geral do Esporte. Conforme a proposta, essas delegacias, tanto fixas quanto móveis, terão a competência de atuar nas infrações penais ocorridas dentro ou nas proximidades dos locais […]
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O Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) divulgou nesta segunda-feira (24.03) novas projeções para a safra de soja brasileira do ciclo 2025/26, que será semeada a partir de setembro. De acordo com o adido do USDA em Brasília, a área plantada deve atingir 48,2 milhões de hectares, superando os 47,3 milhões estimados para 2024/25. […]
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O Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) divulgou nesta segunda-feira (24.03) novas projeções para a safra de soja brasileira do ciclo 2025/26, que será semeada a partir de setembro. De acordo com o adido do USDA em Brasília, a área plantada deve atingir 48,2 milhões de hectares, superando os 47,3 milhões estimados para 2024/25. […]
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A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) projeta um crescimento de 62% nas exportações brasileiras de ovos em 2025, impulsionado pelo aumento da demanda internacional. A crise de produção nos Estados Unidos, causada pelo avanço da gripe aviária (veja aqui), tem elevado os preços no mercado americano e ampliado as oportunidades para o Brasil no […]
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