O Projeto de Lei 4724/24, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), dobra a pena para compra de votos quando o crime for cometido envolvendo organização criminosa. Com a mudança, a pena iria para reclusão de até 8 anos. O texto altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e está em análise na Câmara dos Deputados. Gilberto […]
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O Ministério da Previdência Social disponibilizou, nesta terça-feira (15), a consulta pública sobre a proposta de Resolução que altera a Resolução CNPC nº 60, de 7 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar; e a Resolução CNPC nº 54, de 18 de março de 2022, que dispõe […]
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O Projeto de Lei 811/25 autoriza o uso de recursos do Fundo Social para financiar projetos de infraestrutura social e de habitação popular e no enfrentamento a calamidades públicas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta reproduz o teor da Medida Provisória 1291/25, do Poder Executivo, em vigor desde 6 de […]
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que visa apoiar o trabalho das mulheres rendeiras, artesãs que fazem peças de renda, geralmente em bilros, em pequenas comunidades litorâneas e no interior do país. A proposta foi aprovada pela comissão na forma de um texto substitutivo ao PL 6249/19, sem conceder […]
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera legislações que fazem menção apenas a artesãos, a fim de citar expressamente também as artesãs e valorizá-las. A proposta prevê ainda a oferta pelo poder público de assistência técnica às mulheres artesãs e de estímulos à comercialização […]
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O Projeto de Lei 4901/24 cria o Programa Nacional Energia e Internet para Todos, a fim de expandir a oferta de energia elétrica e de internet em todo o país, especialmente nas regiões ainda carentes desses serviços. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Os objetivos do programa serão: promover a integração das […]
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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados apresentou proposta que cria o Código Brasileiro de Inclusão (CBI). O código vai reunir o conteúdo das leis relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência. O presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), explicou que, além das leis, o código reunirá […]
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Foi instalado nesta quinta-feira (10) o grupo de trabalho criado pela Presidência da Câmara para elaborar e propor uma solução tecnológica de identificação e controle de acesso, além de um protocolo de segurança para garantir mais proteção ao patrimônio, às instalações e às pessoas em circulação nas dependências e arredores da Câmara dos Deputados. “Nós […]
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O Projeto de Lei 1011/25 repassa 2% dos recursos anuais do Fundo Amazônia, com o mínimo de R$ 5 milhões por ano, a projetos e iniciativas para crianças e adolescentes que promovam o esporte, o lazer e a cultura na Amazônia Legal. O Fundo Amazônia existe há 15 anos. Gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento […]
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Com a gestão documental o Judiciário do Acre melhora o acesso aos dados e documentos, democratizando a informação A gestão documental dentro do Judiciário permite organizar a história da instituição e democratizar a informação. Para avançar na área, a Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) aprovou na terça-feira, […]
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