Governo federal atua para dar prioridade à Lei de Igualdade Salarial no STF
O Ministério das Mulheres acompanha a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) prioridade na inclusão, na pauta de julgamentos, das ações sobre a Lei de Igualdade Salarial entre mulheres e homens (Lei 14.611/2023). Na manifestação, a AGU defende a constitucionalidade da Lei de Igualdade Salarial e sustenta que […]
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