Brasília (DF) – Melhorar a vida de quem depende do transporte público todos os dias é o principal objetivo do Marco Legal do Transporte Público Coletivo, tema de audiência pública que contou com a participação do Ministério das Cidades nesta quinta-feira (14), na Câmara dos Deputados.
“Esse é um projeto que vai permitir mais investimentos e, consequentemente, maior qualificação dos serviços que beneficiam o usuário. A população precisa de muito mais linhas, pontualidade e qualidade embarcada. O Marco Legal abre portas para isso”, afirmou o Secretário Nacional de Mobilidade Urbana, Denis Andia, presente na solenidade.
A proposta também quer tornar o transporte coletivo mais integrado, acessível e eficiente, além de oferecer aos gestores locais um conjunto de diretrizes claras para planejar e operar o sistema. Tudo isso sem tirar a autonomia de estados e municípios, e dando a eles as ferramentas necessárias para garantir um serviço de qualidade.
Os detalhes do Marco Legal
O texto está dividido em quatro eixos. O primeiro trata da Organização e Diretrizes e propõe a criação de uma rede única de transporte público coletivo, com linhas regulares e tarifas fixas, serviços complementares para áreas mais afastadas e serviços sob demanda.
O segundo eixo, Financiamento, busca ampliar as formas de sustentar o sistema, de forma a combinar tarifas pagas pelos usuários com outras fontes, como publicidade, exploração de áreas próximas aos terminais, subsídios públicos e contribuições ligadas à valorização imobiliária. A proposta ainda incentiva o uso de bilhetagem eletrônica e a abertura de dados pensando em dar mais transparência ao processo.
- O secretário Denis Andia argumentou sobre a importância do Marco Legal para os cidadãos e gestores. Crédito: JD Vaconscelos/MCid.
Para o secretário Denis Andia, o projeto representa um avanço estrutural na gestão do setor. “O usuário deve esperar a capacidade de novos investimentos para que o nosso transporte seja cada vez mais atrativo em todos os cantos do país. Abrir isso para conhecimento é fundamental. O apoio das pessoas é importante”, disse.
No eixo Contratação e Regime Econômico, o Marco Legal propõe que a remuneração das empresas de transporte seja ligada ao desempenho do serviço, e não só à quantidade de passageiros. Regras para equilibrar financeiramente os contratos também foram definidas, para estimular a renovação da frota para veículos mais limpos e promover o uso de novas tecnologias.
A Participação Social e Transparência é o quarto eixo. A ideia é que ele garanta canais para que a população possa acompanhar e opinar sobre o transporte coletivo.
Isso inclui ouvidorias, conselhos e consultas públicas, além da obrigação de divulgar informações sobre custos, qualidade do serviço e aplicação de recursos. “Precisamos ouvir e contemplar as pessoas que estão à margem do transporte público no Brasil”, ressaltou Andia.
Com a implantação do Marco Legal, a expectativa é que estados e municípios atualizem suas leis e contratos, diminuindo brechas que geram disputas judiciais e melhorando a gestão.
Além de fortalecer o transporte público como um todo, a medida abre espaço para inovações e apoia a transição para modelos mais sustentáveis.
Como o Marco Legal foi construído?
O Marco Legal do Transporte Público Coletivo ganhou forma a partir de um processo participativo conduzido pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades. Com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a proposta foi debatida com organizações da sociedade civil no Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana e submetida a Consulta Pública entre novembro de 2022 e fevereiro de 2023. Durante este recorte, foram recebidas cerca de 840 contribuições, que, após análise, resultaram em ajustes jurídicos e melhorias no texto original.
Em 2024, já com as atividades legislativas retomadas, o Ministério das Cidades apresentou a nova versão ao relator do PL nº 3.278/2021, em tramitação no Senado e com temática semelhante. Após tratativas, o conteúdo do Marco Legal foi incorporado ao projeto, que, agora, segue como um Projeto de Lei Substitutivo. A expectativa é que a proposta, construída a várias mãos, avance no Congresso Nacional mais fortalecida e alinhada às necessidades do transporte público coletivo no país.
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Fonte: Ministério das Cidades
