O Ministério da Cultura (MinC) esteve presente no encerramento do 10º Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União, nesta quinta-feira (5), com duas palestras para abordar o Marco Regulatório do Fomento à Cultura. O objetivo era apresentar a nova legislação que estabelece um regime jurídico específico para as parcerias e repasses de recursos financeiros no setor cultural.
Após ampla mobilização do setor cultural, o texto do Marco do Fomento foi sancionado em junho de 2024, trazendo mais segurança jurídica para a gestão cultural, removendo obstáculos e reduzindo as desigualdades de acesso às políticas culturais.
A avaliação é de que a nova legislação estabelece diretrizes transparentes para a distribuição de recursos, garantindo que as políticas culturais alcancem de forma equitativa todas as regiões do país. No primeiro painel do dia sobre o tema, o diretor de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios do MinC, Thiago Leandro, destacou que o Marco foi criado para suprir lacunas legais enfrentadas historicamente pelo setor cultural.
“A lei do Marco do Fomento à Cultura é extensa, detalhada, e cada detalhe está ali por uma razão. Ela foi pensada para consolidar uma realidade que já existe de forma diversa em vários estados e municípios. As novas regras já estão valendo inclusive para toda a Política Nacional Aldir Blanc, o que permite que cada cidade aplique os recursos com mais segurança e eficiência”, afirmou.
Marco do Fomento e Parcerias
A advogada da União e consultora jurídica junto ao MinC, Kizzy Antunes, participou de duas palestras sobre o assunto, uma delas voltada especificamente sobre o marco de fomento à cultura e parcerias com a sociedade civil. Ela lembrou da importância da formação e do diálogo contínuo com os municípios, para garantir que a nova lei seja aplicada de forma correta.
“Muitos municípios sabem que a lei existe, mas não conhecem os detalhes. E como é um texto denso, com termos técnicos e jurídicos, os próprios gestores às vezes têm dificuldade. Precisamos ampliar a formação, a divulgação e o entendimento sobre a lei. Isso que a gente está fazendo hoje está previsto na lei, que são atividades de formação de agentes públicos e de agente culturais a respeito do regime jurídico próprio de fomento à cultura”, destacou.
O subsecretário de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas do MinC, Sandro Regueira, também participou do painel e ressaltou que a nova lei representa uma virada histórica na lógica da prestação de contas do setor cultural.
“O Marco do Fomento consolida um arcabouço legal e histórico que começou ainda em 2014, com a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV) e inverteu a lógica tradicional de prestação de contas. Não precisa mais mostrar a nota carimbada, desde que você comprove que realizou o que disse que iria realizar. A ideia é que a gente consiga evitar que o excesso de burocracia acabe ensejando na criminalização burocrática de agentes culturais”, afirmou.
Sandro explicou ainda que essa mudança de paradigma pode gerar dúvidas entre gestores públicos, que, por insegurança, continuam aplicando regras anteriores, mesmo com um marco legal próprio para o fomento cultural. “A nova lógica parece boa demais para ser verdade, e aí muitos gestores acabam buscando amparo em normativas que não se aplicam ao fomento à cultura”, ressaltou o subsecretário, destacando a importância de ampliar o conhecimento sobre o marco do fomento.
10º Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União
Promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o evento reuniu, entre terça (3) e quinta-feira (5) gestores dos governos federal, estaduais e municipais, além de órgãos de controle e sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a governança e qualificar a execução de políticas públicas em todo o país.
Fonte: Ministério da Cultura
