O Ministério de Minas e Energia (MME) atua para solucionar as dívidas ligadas ao risco hidrológico e encerrar disputas judiciais que afetam o Mercado de Curto Prazo de Energia (MCP). Para isso, o MME abriu uma consulta pública, nessa quinta-feira (3/07), e quer ouvir a sociedade sobre colocar em prática um novo modelo de negociação, previsto na Medida Provisória nº 1.300 (Reforma do Setor Elétrico), aprovada recentemente. As contribuições poderão ser realizadas até o dia 8 de julho.
A partir da regulamentação das diretrizes propostas e disponibilizadas em consulta pública, a Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) será responsável por organizar um processo competitivo que permitirá a extensão da outorga de geradores hidrelétricos com a contrapartida de quitar as dívidas que estão sob proteção judicial, e que seguem sem solução no MCP. Caso o montante arrecadado pela CCEE seja maior que os valores não pagos no MCP, o excedente será destinado à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), em benefício dos consumidores.
Com a iniciativa, o MME espera aumentar a confiança dos credores, melhorar a liquidez (ou seja, a circulação de dinheiro) no setor e evitar novas disputas na Justiça. A medida deve ajudar a destravar até R$ 1,1 bilhão que hoje está parado por conta de liminares. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) por meio da Portaria Normativa nº 846.
Participe da consulta pública aqui.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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