A Soberania Digital e o Direito à Informação: OPINIÃO – Um Olhar sobre a Suspensão do Twitter no Brasil

Nos últimos dias, o Brasil tem sido palco de um acalorado debate sobre a recente suspensão do serviço do Twitter no país, decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em meio a discussões acirradas, é essencial refletirmos sobre a importância do direito à informação, sempre respeitando a legalidade e a soberania nacional.

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A Urgência do Tratamento de Resíduos Sólidos no Brasil: Ação Imediata para um Futuro Sustentável

A questão do tratamento de resíduos sólidos urbanos (RSU) no Brasil é crítica e exige ações urgentes. A produção anual de aproximadamente 80 milhões de toneladas de lixo, com uma projeção de aumento de mais de 50% até 2050, evidencia a necessidade de políticas eficazes para a gestão desses resíduos.

Atualmente, cerca de 40% do lixo gerado tem destinação final inadequada, sendo descartado em terrenos sem proteção, córregos, rios e mares. Grande parte desse lixo vai para lixões que operam sem licença ambiental, comprometendo o solo e os recursos hídricos. Esses lixões não possuem os custos e a infraestrutura dos aterros sanitários, que são essenciais para proteger o meio ambiente e recuperar o metano dos resíduos para a produção de biogás e energia elétrica.

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Não há Natal em Belém

“… vendo-se iludido pelos magos, enfureceu-se Herodes e mandou matar todos os meninos de Belém e seus arredores, de dois anos para baixo, conforme o tempo do qual com precisão se informara dos magos. Então, se cumpriu o que fora dito por intermédio do profeta Jeremias: Ouviu-se um clamor em Ramá, pranto, e grande lamento; era Raquel chorando por seus filhos e inconsolável porque não mais existiam.” (Mateus, 2:16-18)

Este ano, a Estrela de Belém não brilhará!

Não haverá anjos cantando e anunciando o nascimento do Deus-criança. O Natal em Belém foi cancelado. Na Praça da Manjedoura não há luzes que lembram a Estrela-guia, porque não há alegria em Belém.

O pastor luterano Munther Isaac, da Igreja Evangélica da Natividade, explica o porquê: “Quem pode ter vontade de comemorar se estamos arrasados com as imagens que vemos todos os dias de crianças sendo retiradas dos escombros de Gaza?”

Diferente do menino-Deus que foi salvo da política infanticida de Herodes, crianças, deste ano de 2023, não tiveram a mesma sorte e foram assassinadas por um conflito insano.

Natal é noite de luz, Natal é esperança, Natal é brilho nos olhos, Natal é encontrar Jesus na manjedoura sorrindo para nós e, com seus olhinhos infantis, anunciando que tudo ficará bem.

Em Belém não será assim. Lá, as “Raquéis” palestinas não celebrarão o nascimento de seus pequenos. Elas choram inconsoláveis por seus filhos, porque eles já não existem mais.

A luz da Estrela-guia foi ofuscada pelos mísseis e não guiou os magos do Oriente. Diferente de 2023 anos atrás, hoje, a Estrela-guia ilumina os corpinhos das mais de 10 mil crianças mortas.

Como Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC), gostaríamos imensamente de oferecer uma mensagem de Natal bonita e alegre, no entanto, este ano, o Natal nos exige silêncio e oração, porque os mísseis e o barulho das armas competem com o coro celestial dos anjos.

Da cidade de Belém e das terras empoeiradas da Palestina, a mensagem que recebemos é que, desta vez, a violência em forma de guerra não quer que encontremos a pequena criança na Manjedoura.

Não há Natal em Belém!

Que a multidão dos anjos que canta “Glória a Deus nas maiores alturas, e paz na Terra entre todas as pessoas a quem Deus quer Bem” (Lc 2:13,14) seja mais forte que o barulho estridente das armas e console as Raquéis, Marias e Josés sem seus filhos.

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC)

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 Tem armadilhas no arcabouço

 O Novo Arcabouço Fiscal é uma regra criada para substituir a Emenda Constitucional 95/2016 (EC95), conhecida como a PEC do congelamento dos gastos. Esse novo regime fiscal, instituído pela Lei Complementar 200, de 2023, decorre do compromisso firmado pelo governo quando da aprovação da PEC da transição (PEC 32/2022), em dezembro de 2022. Esse novo regramento foi aprovado por uma maioria muito significativa e surpreendente. Foram mais de 370 votos dos deputados e de 55 votos dos senadores, o que pode ser explicado pelo fato de que essa regra mantém a lógica de limitação de gastos, que foi inaugurada pela EC95, diferenciando-se desta pela ampliação dos limites, já que agora prevê que os gastos podem crescer acima da inflação.

A EC95 interrompeu um ciclo de crescimento dos gastos orientado pela necessidade de ampliação das políticas públicas, como determina a Constituição Federal de 1988, e estabeleceu que os gastos primários só poderiam ser corrigidos pelo índice de inflação do ano anterior. De fato, isso significa uma redução de gastos, pois a população e as necessidades de políticas públicas crescem acima do índice de inflação.De acordo com o novo regime, os gastos poderão crescer até 70% do crescimento da arrecadação tributária, mas esse crescimento não pode ser superior a 2,5% acima da inflação.

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A Nova Relação de Forças entre a Esquerda e a Direita na América Latina atrapalha planos de Lula para se reinventar como líder

A recente eleição na Argentina, com a vitória do ultra-liberal Javier Milei, trouxe consigo uma mensagem clara: a direita está ganhando terreno na América Latina. Diante desse cenário, é crucial que líderes de esquerda, como Lula, reavaliem suas posturas e busquem se reinventar para se manterem relevantes na região e no mundo.

Após a amarga derrota na Argentina, onde Lula se envolveu intensamente na campanha do peronista Sergio Massa, inclusive fornecendo financiamento oficial e enviando seus marketeiros para o país vizinho, é importante observar o que está por vir nas eleições do Chile, Peru e Venezuela.

Vmos tratar por hora apenas sobre a Venezuela. Na República Chavista, comandada com mãos de ferro por Nicolas Maduro, Lula já perdeu, independentemente do resultado das eleições. Se Maduro tentar se reeleger e vencer, isso será, muito provavelmente, resultado de fraudes ou manipulações. E isso nós saberemos pelos observadores internacionais que lá estiverem para assistirem o pleito.

Nass últimas eleições onde veceu Maduro, não houve lisura nem durante a campanha, nem no dia da eleição. É fato. Nesse contexto, Lula não terá como defender a tal “democracia relativa” que existiria por lá, e manter um discurso de defensor da democracia por cá e pelo mundo. Por outro lado, se a oposição vencer, Lula também perderá, pois sempre defendeu abertamente o chavismo venezuelano.

Nesse sentido, talvez seja mais prudente para Lula convencer Maduro a não concorrer e buscar um novo nome que represente a “renovação e o avanço das conquistas do chavismo”, caso elas realmente existam. Assim poderá vislumbrar um estrago menor ou menos pior para si.

Além disso, seria importante rever a perspectiva da esquerda trabalhista, que chegou ao poder por meio de sindicatos hoje anacrônicos e tenta se manter no comando utilizando a pobreza como “capital ativo” de sua política, em vez de buscar superá-la economicamente e socialmente. Nada contra as políticas sociais, mas elas tem que caminhar na direção das conquistas econômicas e não à reboque.

No entanto, ao nomear e manter um ministro como Luiz Marinho no Ministério do Trabalho, que aposta no fortalecimento sindical como estratégia de poder, torna difícil acreditar em uma reinvenção do líder Lula, que já governou o Brasil por duas vezes em conjuntura totalmete diferente. A ficha do petista precisa cair e ele encarar a vida como éla é. Começando por entender que hoje está no poder, não apenas pelas suas qualidades e história, mas muito mais pela incompetência política do seu adversário nas últimas eleições (Bolsonaro) que se esmerou em criar arestas políticas e institucionais durante seu governo, ao invés de apara-lás, como um estadista.

Ah! Sobre o Chile e no Peru, falamos depois.

Diante dessa nova relação de forças entre a esquerda e a direita na América Latina, é fundamental que líderes como Lula repensem suas estratégias e busquem formas de se adaptar a esse novo contexto político regional e mundial, caso queiram se manter relevantes e influentes. A capacidade de se reinventar e se adaptar é crucial para qualquer líder político, independentemente de sua posição no espectro ideológico.

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O Futuro da publicidade digital: Por que a identificação móvel é o caminho a seguir?

A privacidade online tornou-se uma grande preocupação para os usuários em todo o mundo nos últimos anos. Tais preocupações estão trazendo regulamentos de privacidade mais rigorosos que a publicidade digital deve respeitar. Fazer isso, porém, traz um desafio significativo para marcas e anunciantes: como se conectar com os consumidores de forma eficaz, mantendo a confiança e a privacidade? A resposta pode estar na identificação móvel, um campo no qual as operadoras móveis possuem as chaves.

A receita da autenticação móvel faturada pelas operadoras já é de US$ 40,5 bilhões e deve chegar a US$ 56,4 bilhões até 2028. Há muita inovação acontecendo entre os operadores neste campo, que é focado no reconhecimento do usuário como um processo de segurança. Essas tecnologias de autenticação podem incluir senhas únicas por meio de chamadas de voz e SMS, notificações pop-up, biometria, reconhecimento facial e muito mais. No entanto, o que as operadoras de telefonia móvel não aproveitaram até agora é o potencial de identificação móvel para transformar a indústria de publicidade digital.

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“Quem não lê espera ajuda!”, alerta pedagoga do CEUB sobre 9,6 milhões de brasileiros analfabetos

14 de novembro marca o Dia Nacional da Alfabetização no Brasil. Para celebrar a data com efetividade, a docente do curso de Pedagogia do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Ana Gabriella Sardinha indica soluções para aumentar o desempenho da educação básica no país, com iniciativas de informação e busca ativa. A pedagoga provoca educadores, governantes e a sociedade civil a refletirem sobre o analfabetismo e a importância da alfabetização para o desenvolvimento social e econômico mundial.

“A alfabetização de adultos e idosos amplia as oportunidades, sejam elas educacionais ou profissionais. Amplia as possibilidades de se viver em sociedade com autonomia e liberdade. Quem não lê espera ajuda!”, destaca. Para combater as desigualdades, a docente do CEUB defende priorizar a oferta de educação para as classes populares, os pardos e negros, as mulheres, o idosos e os que passam por privação de liberdade. Segundo Ana Gabriella, cada estudante seja acolhido por instituições de ensino próximas às suas residências ou trabalho.

Sobre o acesso ao ensino básico de qualidade no país, Ana Gabriella explica que, no Brasil, o conceito qualitativo se divide em sete dimensões: ambiente educativo, prática pedagógica, avaliação, gestão escolar democrática, formação e condições de trabalho dos profissionais da escola, espaço físico escolar e, por fim, acesso, permanência e sucesso na escola. “Ainda não estamos com bons resultados nos índices nacionais e internacionais, mas já conseguimos organizar e corrigir nossas rotas,” detalha a educadora.

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Código de Trânsito Brasileiro ainda tem muitas deficiências e precisa melhorar principalmente para combater a violência, diz especialista

Criado em 23 de setembro de 1997, o Código Brasileiro de Trânsito surgiu com o objetivo de reverter e diminuir as estatísticas do trânsito no Brasil. Depois de 27 anos, acidentes de trânsito e mortes ainda são recorrentes. Em 2022 o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima em 45 mil mortos anuais e R$ 50 bilhões de custo econômico o resultado dos acidentes de trânsito no Brasil.

O Código de Trânsito Brasileiro ainda tem muitas deficiências e precisa melhorar, diz o advogado Anderson Cruz, especialista em direitos humanos.

É preciso aumentar os mecanismos de fiscalização para punir os péssimos motoristas, proteger os pedestres e ciclistas, além de combater a cultura da violência. Ao longo dos anos, houve  da criação de mecanismos jurídicos para punir os crimes de trânsito (morte provocada por acidente e a adoção da lei “seca”, devido às suas alterações subsequentes, mesmo assim, atualmente são insuficientes. 

Os acidentes no trânsito são a terceira maior causa de morte no mundo, perdendo apenas para doenças cardíacas e câncer, segundo a Organização Mundial da Saúde.

A maioria dos acidentes do país, é por causa da irresponsabilidade dos condutores, sendo que o principal problema está relacionado à ineficiência do poder público na fiscalização das leis, combinada com às soluções arrecadatórias para o trânsito, como as multas, quase nenhuma atenção à formação de motoristas e pedestres e, a inclinação em especial dos motoristas para burlar as regras.

Vejamos, por exemplo, o que é definido no Art. 28, do Código de Trânsito Brasileiro afirma que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

A responsabilidade do motorista é evidente para evitar acidentes de trânsito, além de bom senso coletivo e social. É necessário que os condutores tenha um bom equilíbrio emocional ao circular no trânsito, pois tem sido comum episódios de brigas, confusões, infelizmente, inclui-se mortes de pessoas, principalmente nos grandes centros. 

No Brasil,  o carro é visto comoum objeto de desejo, considerando a ampla publicidade, incentivada também por políticas governamentais de consumo. Nossas cidades são pensadas para atender a necessidade dos carros e não para os pedestres e sua segurança.

*Anderson Cruz é advogado, pós graduado em Direito Civil, Empresarial e Patrimonial, especialista em Direitos Humanos, membro da Comissão Estadual do Meio Ambiente da OAB de São Paulo, além de ativista social e ambiental.

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Cuidado com o uso do “personagem político” nas redes sociais: evite a inelegibilidade

Com o avanço da tecnologia e o aumento da presença dos políticos nas redes sociais, é fundamental que haja um equilíbrio na forma como eles se apresentam e se comunicam com o público. O uso do “personagem político” nas plataformas digitais tem sido amplamente debatido nos últimos anos, principalmente devido à campanha política antecipada e às possíveis consequências legais.

Muitos políticos têm utilizado suas redes sociais como uma ferramenta de campanha permanente, especialmente quando estão concorrendo à reeleição. Compartilham imagens e informações sobre eventos oficiais, buscando aproveitar a visibilidade e o alcance que as redes sociais proporcionam. No entanto, é necessário ter cautela ao compartilhar essas imagens e informações, pois a legislação eleitoral estabelece que o uso de eventos oficiais para campanha pode levar à inelegibilidade, como ocorreu recentemente no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Para evitar interpretações equivocadas e possíveis sanções, é fundamental estabelecer critérios claros e transparentes para o que pode ser compartilhado nas redes sociais. Uma alternativa interessante seria ter uma equipe específica, contratada pelo partido ou pelo candidato, responsável por registrar e produzir conteúdo relacionado aos eventos oficiais. Isso garantiria que as imagens e informações compartilhadas estejam em conformidade com a legislação eleitoral e não sejam interpretadas como campanha antecipada com uso de estrutura oficial. Outra opção seria liberar as imagens em canais públicos, identificando a fonte oficial que as capturou para uso político/partidário.

Além disso, é importante ressaltar que a personalidade política nas redes sociais deve ser construída com base em um conteúdo relevante e inovador. Os políticos devem utilizar as plataformas digitais como uma forma de se aproximar do público, compartilhando propostas, ideias e informações importantes para a sociedade. É essencial evitar a superexposição repetitiva da imagem, buscando ser criativo na forma de se comunicar com o público.

Outro erro comum é a autopromoção excessiva. Os políticos devem entender que, se são bons, é melhor que outras pessoas elogiem seu trabalho do que eles mesmos se gabarem. A criatividade é fundamental para engajar o público, unindo conteúdo e formato de maneira planejada. O “personagem político” não deve deixar de aparecer, mas deve ser apresentado de maneira estratégica, transformando o que poderia ser ruído de comunicação em informações relevantes.

Portanto, o uso do “personagem político” nas redes sociais exige uma abordagem cuidadosa e estratégica. Os políticos devem estar conscientes das regras eleitorais e utilizar as plataformas digitais de forma responsável e transparente. A personalidade política nas redes sociais deve ser construída com base em conteúdo relevante e inovador, buscando estabelecer uma conexão genuína com o público. Embora não seja uma tarefa fácil, é possível alcançar esse objetivo.

É importante estar sempre atento às mudanças, pois tudo está em constante evolução. Adaptar-se às novas demandas e tendências é essencial para uma comunicação eficaz nas redes sociais.

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Trabalho prestado por meio de aplicativos

O mundo das relações de trabalho se caracteriza pela constante mudança e adequação de acordo com o momento do desenvolvimento tecnológico. O Direito do Trabalho guarda uma dinâmica histórica de nunca estar pronto e concluído para acolher as mudanças sociais.

Notável, nos últimos tempos, a velocidade das transformações impulsionada pelos novos meios de comunicação. Os atuais modos de prestação de serviços ou de entrega de trabalho, dada a peculiaridade de cada situação, criaram uma dificuldade de enquadramento jurídico, no modelo paradigmático e binário, que foi a base da construção do Direito do Trabalho que, na época, atendia às necessidades prementes da ocasião.

O trabalho prestado por meio de aplicativo rompeu o paradigma da relação empregado x empregador e, na atualidade, o que se busca é uma forma de enquadramento a fim de que se possa dar suporte jurídico aos contratantes e proteção social aos contratados. Neste caso, o desafio do intérprete é afastar-se dos padrões tradicionais e exclusivos de proteção pelo modelo celetista.

Houve um tempo em que a terceirização era o grande vilão da precarização da proteção social, pois, seguindo a estrutura sindical de organização por categoria, excluía trabalhadores dos benefícios reconhecidos àqueles que se chamavam de “categoria preponderante”.

Ainda hoje convivemos com a terceirização. A fim de buscar a sua descaracterização, a doutrina criou a subordinação estrutural como justificativa para vincular os trabalhadores na responsabilidade exclusiva do tomador dos serviços. Neste caso, as Leis nº 13.442 e 13.467 de 2017 legalizaram a terceirização e permitiram a prática de contratação de pessoa jurídica em atividade fim. Esvaziaram-se juridicamente as críticas de ilegalidade ou ilicitude.

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