A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), do Ministério das Cidades, está promovendo uma consulta pública para coletar sugestões e opiniões sobre a revisão do Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei do Saneamento Básico.
O prazo para o envio de sugestões para a consulta pública sobre o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) vai até a sexta-feira, 2 de maio. É uma iniciativa importante para dar segurança jurídica ao setora e melhorar os serviços de saneamento básico, com qualidade e que atenda toda a população brasileira.
As contribuições podem ser feitas por meio da plataforma Participa + Brasil.
Lançada em março, a consulta pública já soma mais de 250 participações populares. O objetivo é obter posicionamentos diversos e traçar um panorama que contemple a realidade em todos os municípios do país.
“A participação da sociedade é fundamental para garantir que as políticas públicas de saneamento básico atendam às reais necessidades e interesses da população. Ao contribuir com suas opiniões e sugestões, os cidadãos podem ajudar a criar um marco legal mais justo e eficaz, que atenda às necessidades reais das pessoas”, explicou a coordenadora-geral do Marco Legal do Saneamento, Patrícia Areal.
Entre as principais mudanças na lei estão a definição das metas de universalização para áreas rurais e urbanas; a regulação do setor; a regulamentação da prestação de serviços, as diretrizes de elaboração e revisão dos Planos de Saneamento Básico; e melhorias no Sistema Nacional de Informações em Saneamento (Sinisa).
As contribuições na consulta pública podem ser feitas no formato de sugestões de redação aos dispositivos da minuta. Serão analisadas somente as sugestões devidamente justificadas e que estão relacionadas ao assunto da contribuição. A participação é aberta para todos, desde cidadãos, técnicos e representantes de organizações da sociedade civil até empresas e especialistas.
“A participação da sociedade também reforça a transparência no processo de tomada de decisões, o que é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e democrática. O resultado esperado é a ampliação do acesso ao saneamento de qualidade, com impactos diretos na saúde pública e na qualidade de vida de milhões de brasileiros”, acrescentou a coordenadora-geral.
A atualização do decreto que regulamenta a Lei do Saneamento Básico é uma das ferramentas do Ministério das Cidades para a universalização e o aperfeiçoamento do Marco Legal do Saneamento. A meta é que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% seja atendida com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
“Todas as regras do saneamento básico que estão sendo atualizadas pelo Ministério entram em um contexto maior de contínua atualização e busca da universalização do saneamento básico no Brasil. As metas são desafiadoras e, embora nós já verifiquemos grandes avanços, ainda há muitos desafios pela frente”, apontou a chefe da consultoria jurídica do Ministério das Cidades, Fernanda Morais.
Para participar, basta clicar no link, fazer o cadastro na plataforma Participa + Brasil e enviar sua contribuição.
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Fonte: Ministério das Cidades
