O Ministério das Cidades publicou, nesta quarta-feira (11), a Portaria nº 546, que institui processo de seleção de propostas para obras de abastecimento de água em áreas rurais, no eixo “Água para Todos” do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). A iniciativa visa ampliar o acesso à água potável à população residente em localidades que enfrentaram quadro de escassez nos últimos anos.
A seleção contará com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) no valor de R$ 400 milhões e será direcionada a 776 municípios elegíveis, conforme lista a ser publicada nos sites do Ministério das Cidades e do Novo PAC. A responsabilidade pela apresentação das propostas caberá aos governadores dos estados, que poderão indicar um município por proposta, sendo permitidas intervenções em mais de uma localidade rural dentro do mesmo município.
O processo seletivo se inicia com o envio das cartas-consulta eletrônicas pelos proponentes, via plataforma Transferegov.br, no prazo de 20 dias a partir da publicação, seguido pelo enquadramento técnico das propostas conforme critérios da portaria e do manual do programa e, por fim, a análise e seleção final das propostas qualificadas.
Os critérios para enquadramento são: aderência ao Programa e ao Manual da respectiva Ação Orçamentária, disponível na plataforma Transferegov.br; documento que comprove que a execução da intervenção ocorrerá exclusivamente em área classificada territorialmente como rural, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; documento que demonstre que o local da intervenção está fora de área de concessão para companhia privada de saneamento; anteprojeto ou projeto básico ou projeto executivo contendo a concepção da intervenção; Planilha Modelo – Lista de Comunidades Rurais, disponibilizada nos anexos do programa na plataforma Transferegov.br, devidamente preenchida; e quadro de Composição de Investimento – QCI ou Composição Básica de Investimento – CBI, conforme modelo disponível na plataforma Transferegov.br, devidamente preenchido.
Em caso de dúvida ou para mais informações, entre em contato pelo email: selecao.dsr2025@cidades.gov.br
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Fonte: Ministério das Cidades
