O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, na quinta-feira (3/07), a Consulta Pública n° 190 para receber sugestões da sociedade sobre a proposta de portaria que define as diretrizes normativas para o reconhecimento de investimentos em usinas hidrelétricas, conforme prevê o art. 2º do Decreto nº 7.850/2012. As contribuições podem ser enviadas até 18 de agosto, por meio do Portal de Consultas Públicas do MME.
O processo participativo visa definir essas diretrizes, uniformizando a condução dos processos com a definição de índice de atualização, remuneração, prazo de pagamento, além da fonte de recursos, estabelecendo previsibilidade para as concessionárias de geração. A minuta de portaria propõe tratamento diferenciado, a depender da condição da pessoa jurídica com investimento a ser indenizado:
- Para concessionárias ou designadas no regime de cotas, o pagamento ocorrerá por meio de reconhecimento na base tarifária;
- Para pessoas jurídicas fora do regime de cotas, o pagamento será realizado com recursos da Reserva Global de Reversão (RGR).
Sobre a correção monetária e remuneração do capital até a formalização do reconhecimento dos investimentos, a consulta pública apresenta como referenciais o IPCA e a Taxa Regulatória de Remuneração do Capital, o que se alinha às práticas regulatórias vigentes no setor elétrico.
Em relação ao prazo para pagamento, a proposta sugere o reconhecimento na base tarifária seja implementado a partir da próxima revisão tarifária periódica, com prazo de pagamento não superior a sete anos. Para pagamentos com recursos da RGR, o prazo será definido no ato de reconhecimento do MME, respeitando as regras operacionais da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a previsão de extinção da RGR ao final de 2035.
Com essa iniciativa, o MME reforça o compromisso com a transparência, a previsibilidade regulatória e a eficiência na gestão dos ativos do setor elétrico, promovendo um ambiente mais equilibrado para investimentos e para a sustentabilidade do setor.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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