Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentários 2026 é apresentado em audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre

O governo do Estado esteve representado pelo secretário de Governo (Segov), Luiz Calixto, que destacou a importância do trabalho conjunto entre os poderes para garantir uma gestão fiscal responsável e alinhada às necessidades da população acreana. A audiência também contou com a presença de diversas autoridades e representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, reforçando o compromisso com a transparência e a participação institucional no processo orçamentário.

A apresentação técnica do PLDO foi conduzida pelo secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, e pela diretora de Planejamento Estratégico e Governança da Seplan, Regiane Oliveira. Ambos detalharam os principais pontos do projeto, abordando as diretrizes, objetivos e metas fiscais estabelecidos para o exercício de 2026, além de esclarecer dúvidas e ouvir contribuições dos participantes para o aprimoramento do planejamento orçamentário estadual.

Com base no Plano Plurianual 2024–2027, o PLDO 2026 consolida o compromisso do Executivo com a sustentabilidade fiscal, a transparência das contas públicas e a promoção de políticas que atendam às necessidades da população de forma inclusiva, eficiente e territorialmente equilibrada.

O texto reafirma as seis áreas prioritárias de atuação do governo estadual: Desenvolvimento humano; Produção, meio ambiente e povos indígenas; Infraestrutura; Cultura e turismo; Ambiente de negócios, empreendedorismo e inovação; e Gestão institucional e governança. Esses eixos refletem o compromisso com um modelo de desenvolvimento sustentável e integrado, valorizando as vocações regionais e respeitando as particularidades da realidade amazônica.

O PLDO 2026 reforça a importância dos orçamentos temáticos como instrumentos estruturantes para o enfrentamento das desigualdades e dos desafios contemporâneos. O projeto determina prioridade na alocação de recursos para os seguintes instrumentos já instituídos em lei: Orçamento da Criança e do Adolescente (OCAD), Lei nº 3.762/2021 e o Orçamento Sensível ao Gênero (OSG), Lei nº 4.168/2023.

Uma inovação de destaque no PLDO 2026 é a previsão de instituição do Orçamento Climático, que representa um avanço no compromisso do governo com a sustentabilidade e a adaptação frente aos desafios ambientais. Este instrumento deverá destacar e orientar a destinação de recursos para ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, integrando a agenda ambiental ao centro do planejamento orçamentário estadual. Assim, o enfrentamento à crise climática deixa de ser um aspecto periférico e passa a ocupar papel estratégico e transversal na formulação das políticas públicas, impulsionando práticas inovadoras e sustentáveis em todas as áreas do governo.

As projeções indicam que a Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado será de aproximadamente R$ 10,73 bilhões em 2026, com expectativa de crescimento para os exercícios seguintes. O PLDO estabelece que a reserva de contingência será fixada em no mínimo 1% da RCL, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, e servirá para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

A estimativa da despesa total com pessoal e encargos sociais é de R$ 7,27 bilhões em 2026, com a previsão de elevação para R$ 8 bilhões em 2027, demonstrando a necessidade de monitoramento contínuo da folha de pagamento para garantir a sustentabilidade fiscal.

O PLDO também evidencia o desafio do regime próprio de previdência estadual. Para 2026, a projeção é de R$ 713,7 milhões em receitas previdenciárias frente a R$ 1,85 bilhão em despesas, o que resulta em um déficit de R$ 1,14 bilhão. O déficit atuarial acumulado do Acreprevidência deverá ultrapassar R$ 17,6 bilhões em 2025. A gestão estadual reafirma o compromisso com a transparência e o enfrentamento responsável dessa situação estrutural.

Imagem: Ascom/Seplan

A proposta prevê o fortalecimento dos mecanismos de monitoramento e avaliação dos programas públicos. O acompanhamento da execução física e financeira será realizado por meio de sistema próprio, com atualização obrigatória pelos órgãos responsáveis. As emendas parlamentares impositivas terão execução vinculada a 6,80% da Receita Tributária líquida, respeitando os limites constitucionais e as áreas prioritárias.

Imagem: Ascom/Seplan

Para as transferências voluntárias de recursos aos municípios, o PLDO estabelece critérios claros: regularidade fiscal, arrecadação de tributos próprios, alinhamento com as prioridades estaduais e cumprimento do Pacto pelo Desenvolvimento Social. Essa medida reforça a corresponsabilidade federativa na execução das políticas públicas.

Secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, participou do debate ouvindo atentamente as sugestões e apontamento da população e dos poderes. Foto: José Caminha/Secom

Após a apresentação técnica, o secretário de Planejamento, coronel Ricardo Brandão, destacou a importância do momento como um espaço de diálogo construtivo e de busca por soluções conjuntas para os desafios enfrentados pelo Estado. Ele ressaltou que o desenvolvimento do Acre depende da união entre os poderes e as instituições, “Nos resta uma solução, e ela se chama desenvolvimento do Acre. Precisamos dar as mãos para desenvolver o Estado, aumentar nossa receita e, assim, garantir uma distribuição mais equitativa e proporcional dos recursos”, finalizou ao abrir o debate com os parlamentares e autoridades presentes.

O PLDO 2026 marca mais uma etapa fundamental no fortalecimento da cultura do planejamento e na consolidação de uma gestão pública responsável, moderna e participativa no Estado do Acre. Após a apresentação à Assembleia Legislativa, o texto será apreciado pelos parlamentares e, posteriormente, servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.