O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10), às 10h, o julgamento que vai definir se plataformas que operam as redes sociais podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de dois Recursos Extraordinários que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que trata da responsabilidade das plataformas digitais. O referido artigo estabelece que os provedores de internet somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não adotarem as providências cabíveis, como a remoção do conteúdo ilícito.
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As plataformas digitais terão até 72 horas para explicar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que medidas estão adotando para restringir conteúdos que incitem violência em instituições de ensino.
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