Será encaminhado à sanção presidencial o projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer tratamento completo de lábio leporino. O PL 3.526/2019 prevê a prestação de serviço gratuito de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina e o tratamento, que abrange as especialidades de fonoaudiologia, psicologia, ortodontia e outras […]
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O Projeto de Lei 849/25 reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no estado de Santa Catarina. Segundo a autora da proposta, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), o objetivo é harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável. “Existem milhares de propriedades consolidadas dentro dos limites da APA. Consideramos que a delimitação […]
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O Projeto de Decreto Legislativo 294/24 suspende os efeitos de portaria do Ministério da Justiça e da Segurança Pública que define requisitos mínimos de qualidade e desempenho para o fornecimento de câmeras corporais a agentes da segurança pública (Portaria Senasp/MJSP 572/24). A Câmara dos Deputados analisa a proposta. A portaria detalha requisitos técnicos e funcionalidades […]
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria incentivos para soluções individuais de tratamento de esgoto em áreas rurais, como a instalação de fossas sépticas biodigestoras e de jardins filtrantes. O texto prevê que os governos federal, estadual e municipal desenvolverão ações para orientar […]
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O Projeto de Lei 4605/24, do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), cria o crime de desacato a vigilante. A pena é de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa. Segundo Freitas, os fundamentos da criminalização do desacato a policiais podem ser utilizados para os vigilantes, ressalvadas as realidades de cada caso. “A segurança […]
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O Projeto Cidadão, além de levar diversos serviços básicos, de forma gratuita, as regiões mais distantes do estado do Acre para as pessoas em vulnerabilidade social, realiza ainda Casamento Coletivo A equipe do Projeto Cidadão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou reunião com os delegatários para tratar sobre as edições de 2025 do […]
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que simplifica o processo de retificação do registro de imóveis rurais. A medida é adotada quando o proprietário procura o cartório para corrigir a descrição das marcas e divisas da sua propriedade. Pela proposta, quando o imóvel for […]
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3188/24, que cria a Política Nacional de Monitoramento e Remediação de Solos Pós-Enchentes. A proposta estabelece diretrizes para análise, monitoramento e remediação de solos e alimentos naquelas áreas afetadas por enchentes decorrentes de eventos climáticos. A ideia […]
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 5861/2023, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO). A proposta autoriza a União e os estados a realizarem o mapeamento de imóveis rurais originados a partir de terras públicas, ação considerada estratégica para […]
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O Projeto de Lei 3188/24 cria a Política Nacional de Monitoramento e Remediação de Solos Pós-Enchentes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece diretrizes para análise, monitoramento e remediação de solos e alimentos naquelas áreas afetadas por enchentes. A ideia é proteger a saúde pública e garantir a segurança alimentar. […]
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