Foi publicado nesta quinta-feira (12) o Decreto nº 12.502/2025, que regulamenta o processo administrativo de fiscalização agropecuária no Brasil. A norma detalha a aplicação da Lei nº 14.515/2022, conhecida como a Lei do Autocontrole, e institui um rito único para procedimento de apuração e julgamento de infrações, aplicável a todas as áreas da fiscalização agropecuária, […]
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A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, publicou na terça-feira (10), a Portaria Normativa nº 12, de 04 de junho de 2025, que estabelece diretrizes para a destinação de exemplares arbóreos com valor comercial significativo, localizados em áreas públicas urbanas do município. A medida visa alinhar o crescimento da […]
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O mercado de drones agrícolas, usados principalmente para pulverização aérea, deu um salto a partir de 2021, ano em que o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou a Portaria nº 298, regulamentando o uso. Naquele ano, estimava-se a venda de 3 mil drones, e hoje calcula-se que existam 35 mil unidades em operação. Os […]
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A regulamentação do balonismo foi pauta da secretária de Políticas de Turismo do Ministério do Turismo, Cristiane Leal Sampaio, durante o lançamento do projeto “Turismo Sebrae + Praia Grande”, realizado nesta sexta-feira (6) no município de Praia Grande (SC). Estiveram presentes diretores da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), do Sebrae, além do prefeito de […]
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O programa Juntos Pelo Acre foi regulamentado pelo Decreto Nº 11.704, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 4. A iniciativa é voltada à proteção e melhoria das condições de vida da população em situação de vulnerabilidade social. O programa propõe a atuação integrada entre poder público estadual, municipal, sociedade civil e iniciativa […]
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A regulamentação da profissão de turismólogo no Brasil deu mais um passo importante nesta semana. O Projeto de Lei nº 2.478, de 2015, de autoria do ex-deputado federal Adalberto Cavalcante (PTB/PE), foi aprovado no dia 27 de maio pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com parecer favorável da relatora, deputada […]
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O governo do Acre publicou nesta terça-feira, 13, o Decreto nº 11.692/2025, que regulamenta a Lei nº 4.379/2024 e define as normas de funcionamento do Fundo Especial da Polícia Civil do Acre (FUNESPC/AC). A iniciativa representa um passo estratégico para o fortalecimento da Polícia Civil, com foco em investimentos em tecnologia, capacitação, infraestrutura e valorização […]
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O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7/5) novo decreto que dispõe sobre as possibilidades de importação de resíduos sólidos pela indústria brasileira, com limites para alguns materiais estabelecidos por cotas. A medida revoga decreto anterior sobre o tema (nº 12.438/25, de 17 de abril de 2025), atendendo a pleitos dos […]
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A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estabeleceu, através da Portaria nº 19/2025, as regras para o uso não oneroso dos espaços do Horto Florestal por terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos. A normatização visa democratizar o uso do […]
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O governo federal deu um passo importante para fortalecer a economia circular e a indústria da reciclagem no país. Foi publicado nesta terça-feira (22/04) o decreto que regulamenta a importação de resíduos sólidos utilizados na transformação de materiais e minerais estratégicos, aquisição prevista na Lei 15.088/2025, aprovada pelo Congresso Nacional. O processo de regulamentação foi […]
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