Câmara aprova projeto que retoma voto de desempate do governo no Carf
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (7), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2.384/23 que restaura o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O voto de desempate foi invertido a favor do contribuinte em abril de 2020 pela Lei 13.988/20. Os deputados votam agora os destaques ao […]
Continuar lendo
