Foram 49 votos favoráveis e 19 contrários. A regulamentação da reforma trata das regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal.
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Na prática, a proposta de mudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO), em 2015, busca estabelecer o voto impresso no Brasil, proibindo a adoção do voto puramente eletrônico, e torna obrigatória a verificação de votos da urna eletrônica. A aprovação do projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional o voto impresso.
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“Esclarecemos aos presidente das duas Casas qual a interpretação que a AGU fez das últimas decisões do ministro do STF e que sai um parecer de força executória da AGU, colocando essa interpretação. Isso permite que os ministérios possam dar continuidade na execução das emendas”, explicou Padilha.
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“As medidas darão celeridade ao despacho de importação e mais segurança no recolhimento dos tributos de maneira antecipada. Manteve-se a preocupação com os direitos do consumidor e do importador, garantindo em determinados casos, de devolução ou desistência da compra, a restituição do imposto já pago” — apontou o relator.
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De Donald Trump, presidente eleito dos Estados Unidos, a pastores e figuras políticas de destaque no Brasil, como a viúva do ex-deputado Rubens Paiva, Eunice Rubens Paiva, é formada a lista das personalidades que receberam a Medalha do Mérito Legislativo em 2024 – sem nenhuma relação aparente entre os nomes.
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O diretor-geral da PF explicou que, da mesma forma que um deputado não pode ir à tribuna da Câmara para, por exemplo, vender cocaína, ele não pode usar o espaço para atacar a honra das pessoas.
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O pacote de corte de gastos que limita o aumento real do salário mínimo e cria restrições para acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) segue na pauta da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4). Colocada como prioridade para o Congresso e o Executivo, a urgência para votação do pacote não foi votada na noite dessa terça-feira (3).
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Redação GPS Congresso se ilumina de amarelo pelo Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio O Congresso recebe de hoje até quinta-feira (12) iluminação amarela pelo Dia Mundial do Prevenção ao Suicídio (10 de setembro). As ações em torno da data fazem parte do Setembro Amarelo — campanha anual de prevenção ao suicídio — que, no […]
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira (30), em São Paulo, que o Brasil poderia ter um déficit fiscal zero, já em 2024, se o governo não tivesse sofrido algumas derrotas no Congresso Nacional. No entanto, reforçou o ministro, essas derrotas são compreensíveis porque são o resultado de se viver em um país […]
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Agência Brasil Emendas: STF dá mais 10 dias para governo e Congresso definirem acordo O Supremo Tribunal Federal ( STF ) concedeu mais dez dias para que o Congresso e o governo federal cheguem ao acordo final para liberação das emendas impositivas e as chamadas “emendas Pix”. A prorrogação do prazo foi anunciada nesta quinta-feira […]
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