O Projeto de Lei 4722/24 estende o prazo para os municípios elaborarem e aprovarem seus planos de mobilidade urbana. Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, as novas datas passam a ser as seguintes: até 12 de abril de 2026 para municípios com mais de 250 mil habitantes; e até 12 de abril de […]
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O Projeto de Lei Complementar 166/24 reabre prazo para micro e pequenas empresas atingidas por calamidade pública aderirem a programa de renegociação de dívidas com governo federal. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional […]
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), prorrogou o prazo do Edital nº 005/2025, que dispõe sobre as inscrições para seleção dos órgãos ou entidades que irão compor o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemaf). A prorrogação é válida por mais 30 (trinta) dias úteis, contados a partir […]
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O Projeto de Lei Complementar 182/24 prorroga o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos com o Simples Nacional. O Simples é um regime tributário simplificado destinado a esses empresários. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a lei do regime tributário simplificado para micro e […]
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O Projeto de Lei Complementar 182/24 prorroga o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos com o Simples Nacional. O Simples é um regime tributário simplificado destinado a esses empresários. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a lei do regime tributário simplificado para micro e […]
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O período para solicitar a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025 será entre 14 e 25 de abril.
A isenção da taxa de inscrição deve ser solicitada exclusivamente pela Página do Participante, com o login único do portal de serviços do governo federal, o Gov.br.
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O Ministério da Saúde está prorrogando até a próxima segunda-feira (14), às 23h59 (horário de Brasília), o prazo para submissão de propostas ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde: Informação e Saúde Digital). A retificação do edital foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (8). A atualização do cronograma também está disponível online. A decisão atende a pedidos […]
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A Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançou, nesta sexta-feira, (11/4), a Intenção de Registro de Preços (IRP) 09/2025 para a contratação centralizada de serviços contínuos de horas voo de aeronaves, na modalidade fretamento. A medida tem como objetivo reforçar a […]
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A vice-presidente do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC) no período de 2015 a 2023, Thelma Krug, avalia como “extremamente importante” a participação de especialistas brasileiros nos Grupos de Trabalho do Sétimo Ciclo de Avaliação do órgão científico da ONU. A indicação de especialistas interessados em contribuir com os Grupos de Trabalho do Sétimo […]
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A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou, em turno suplementar, texto alternativo do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) à proposta do ex-senador Givago Tenório (AL) que aumenta para 20 anos o prazo de proteção a cultivares, com exceção das videiras, das árvores frutíferas e florestais, das flores e das árvores e plantas ornamentais, e seus porta-enxertos, […]
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