A Medida Provisória 1295/25 regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar 212/25. Assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a MP foi publicada nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU). A MP trata da transferência de ativos dos estados à União e […]
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O Projeto de Lei 541/25 regulamenta a coleta e a destinação de moedas lançadas por visitantes em locais públicos, incluindo espelhos d’água, fontes e instalações similares. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, as moedas coletadas em locais públicos deverão ser destinadas integralmente a instituições sociais sem fins lucrativos, previamente cadastradas […]
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O governo federal publicou nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 1.295/2025. Assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a medida regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar 212, de 2025. A MP trata da transferência de […]
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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta as profissões de Agente Indígena de Saúde (AIS) e de Agente Indígena de Saneamento (Aisan). Segundo o texto, para exercer as funções de AIS ou de Aisan, o profissional deverá ser indígena, residir na área da comunidade de atuação, ter idade mínima de […]
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Foi publicada nesta sexta-feira (11/4) a Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30/2025, assinada pelos ministros do Esporte, André Fufuca, e da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.615/2023 para o tiro esportivo de alto rendimento no Brasil. A norma entra em vigor no dia 30 de junho de 2025. […]
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A leitura tem se tornado uma ferramenta cada vez mais importante para a transformação social, especialmente no sistema prisional. Com esse objetivo, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), por meio da Portaria 02/2025, regulamenta a doação de livros para apenados da Divisão de Estabelecimento Penal de Regime Fechado Antônio Amaro Alves, de Rio […]
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O Projeto de Lei 4257/24 proíbe a formulação de gasolina e óleo diesel por empresa não autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) até a data de publicação da futura lei. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, permite a manutenção das atividades desde que a empresa cumpra alguns requisitos, […]
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O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assinou na noite dessa quinta-feira (5) o decreto que regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE). A assinatura foi feita durante a abertura da 27ª edição da Bienal Internacional do Livro de São Paulo, na capital paulista. Com a regulamentação, o governo federal poderá […]
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Os pagamentos em atraso de contratos sem taxa de juros combinada entre as partes passarão a ser corrigidos pela Taxa Selic (juros básicos da economia) deduzida pela inflação. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a chamada Taxa Legal, instituída pela Lei 14.905/2024, sancionada no fim de junho. Na reunião da semana passada, o CMN aprovou […]
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Agência Brasília GDF regulamenta lei de parcelamento do solo O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou a Lei Complementar nº 1.027/2023, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano no DF, foi regulamentada pelo Decreto nº 46.143 , assinado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (20). A […]
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