Projeto permite usar dinheiro do fundo de segurança para criar órgão para enfrentar violência contra a mulher
O Projeto de Lei 4806/24 permite que o dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) seja usado para criar e fortalecer os órgãos que protegem os direitos das mulheres e combatem a violência contra elas. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei 13.756/18, que trata do fundo e […]
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