O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou nesta sexta-feira (12) a retirada das sanções econômicas da Lei Magnitsky, que foram aplicadas pelo governo dos Estados Unidos contra ele, sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e a empresa Lex – Instituto de Estudos Jurídicos, ligada à família do ministro.
Continuar lendoO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira, em Brasília, a anulação da votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação e manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP).
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Em seu despacho, Moraes diz que Silveira teve a oportunidade de, na audiência de custódia, esclarecer as razões do descumprimento dos termos da liberdade condicional, mas decidiu omitir sua estada no outro endereço residencial.
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Segundo Moraes, depois de ser solto no sábado (21), o ex-deputado retornou para casa às 2h10 do domingo (22), quatro horas depois do permitido, violando os termos da liberdade condicional.
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Moraes determinou, também, que Silveira se recolha à residência no período noturno, onde deverá permanecer das 22h às 6h, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Às segundas-feiras, ele terá de comparecer ao Juízo das Execuções Penais da comarca de sua residência para “comprovação de endereço e efetivo exercício de atividade laborativa lícita”.
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O chamado inquérito das fake news foi aberto pelo próprio tribunal para apurar a divulgação de notícias falsas e ameaças contra integrantes da Corte. Desde março de 2019, a investigação é prorrogada por sucessivas vezes.
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De acordo com o relatório da Polícia Federal, há “diversos elementos de prova” contra Braga Netto, que teria atuado para impedir a total elucidação dos fatos e “com o objetivo de controlar as informações fornecidas, alterar a realidade dos fatos apurados, além de consolidar o alinhamento de versões entre os investigados”.
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“Determino que está vedado ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal”, decidiu o ministro.
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Na avaliação dos delegados responsáveis pelo caso, o monitoramento de Gilmar Mendes ocorreu durante o período de elaboração da chamada minuta do golpe, documento que, segundo a PF, foi produzido por aliados de Bolsonaro.
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No relatório final do inquérito do golpe, a PF apontou a participação do juiz federal, Sandro Nunes Vieira, que trabalhou no TSE em 2022, como assessor do PL na ofensiva contra as urnas eletrônicas. Nas investigações, a PF concluiu que o juiz atuou de forma ilegal” e em “desacordo com sua função” ao discutir fraudes com aliados do então presidente da República.
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