Em decisão firme e corajosa, a presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício, acatou representação do Ministério Público de Contas (MPC-AC) e determinou o afastamento cautelar, por 30 dias, do Secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho
Foto: Reprodução/TV
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) deu uma resposta enérgica e exemplar diante do escândalo nacional revelado pelo programa Fantástico, da TV Globo, que expôs a situação degradante de uma escola rural em Bujari. Em decisão firme e corajosa, a presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício, acatou representação do Ministério Público de Contas (MPC-AC) e determinou o afastamento cautelar, por 30 dias, do Secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho.
A medida, publicada nesta segunda-feira (10), escancara a gravidade da denúncia e reflete a postura responsável do Tribunal frente ao que foi caracterizado como risco concreto à dignidade, à saúde e à segurança de crianças e adolescentes.
Segundo o MPC-AC, a escola da comunidade Limoeiro funciona há dois anos em um antigo curral. Isso mesmo: um curral. Sem paredes, sem piso, sem água encanada. A única professora se desdobra entre o quadro-negro, os utensílios da merenda e até o improvisado banheiro — um balde. Água? Só graças à solidariedade de um vizinho.
Naturalização do abandono
Ainda mais grave: o próprio secretário afastado tentou justificar, publicamente, a manutenção das aulas naquele espaço insalubre, contribuindo para a normalização de um cenário de absoluto abandono do poder público. O TCE foi taxativo ao afirmar que essa postura representa um “potencial risco à ordem pública” e institucionaliza o descaso com a educação e com a infância acreana.
Diante da omissão evidente e da repercussão nacional, o Tribunal de Contas não hesitou em agir com base em seu poder cautelar, fundamentado na Constituição Federal e respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União. A Corte deflagrou, imediatamente, um conjunto de ações para garantir uma apuração rigorosa dos fatos e a responsabilização de possíveis culpados.
Entre as medidas determinadas estão:
•O afastamento cautelar de Aberson Carvalho do cargo de Secretário de Educação por 30 dias;
•A notificação do gestor, que terá prazo para apresentar explicações;
•A realização de uma inspeção extraordinária in loco, conduzida por técnicos da Secretaria de Controle Externo do TCE-AC, não apenas na escola denunciada, mas em outras unidades da rede rural;
•A apresentação de um relatório preliminar em até 15 dias, com os primeiros resultados da fiscalização.
Resposta institucional exemplar
A postura do TCE-AC reforça a importância de instituições de controle independentes, sobretudo quando se trata de proteger os direitos de quem mais precisa: crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
Mesmo com o afastamento, o Tribunal assegurou que a gestão da Secretaria de Educação seguirá sob responsabilidade das secretarias adjuntas, garantindo a continuidade administrativa — mas sem passar pano para erros graves.
A decisão será submetida ao plenário do Tribunal na próxima sessão ordinária e pode se tornar um marco no controle da gestão pública no Acre. Em tempos de banalização do descaso, a Corte de Contas age com a firmeza que se espera de um órgão comprometido com a legalidade, a ética e o interesse público.
Impacto político
Nos bastidores, comenta-se que a decisão inédita — a primeira a afastar um secretário de Estado por uma denúncia concentrada em uma única escola — terá repercussões políticas. Com as eleições de 2026 no horizonte, o episódio lança luz sobre as prioridades (ou a falta delas) da atual gestão estadual e reacende o debate sobre o papel do Estado na garantia de direitos fundamentais.
Mais do que uma resposta institucional, o afastamento do secretário de Educação é um alerta contundente: a educação pública do Acre não pode continuar sendo tratada com improviso, omissão e desprezo.
