O Ministério de Minas e Energia (MME) participou, nesta terça-feira (10/06), da abertura do Seminário – Justiça tarifária e transição energética justa: Qual reforma do setor elétrico defendemos? que teve como objetivo fortalecer a construção de uma política pública voltada ao fortalecimento da justiça tarifária, da transição energética e a ampliação da participação social. Representando o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a diretora de Programa da Secretaria-Executiva, Isabela Vieira, ressaltou que a Medida Provisória nº 1.300 foi construída com base em três pilares que buscam ampliar a justiça tarifária e a equidade no setor elétrico.
“Aproximar as oportunidades e reduzir a desigualdade entre os consumidores de energia elétrica, com uma distribuição mais justa de custos e de encargos, é fundamental para consolidar um setor elétrico mais justo e sustentável para todos os consumidores brasileiros”, disse.
A Medida Provisória prevê a gratuidade da tarifa de energia para as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e que consomem até 80 kWh/mês. O benefício contempla, ainda, pessoas com deficiência ou idosos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico, e famílias atendidas em sistemas isolados por módulo de geração offgrid.
A medida também prevê a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo por pessoa que consomem até 120 kWh/mês. Além dos benefícios sociais, a proposta visa garantir mais liberdade para o consumidor e estabelece, ainda, importantes diretrizes para a modernização e a reforma estrutural do setor elétrico nacional.
Regulamentação da nova Tarifa Social de Energia Elétrica
Também nesta terça-feira (10/06), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), vinculada ao MME, aprovou as regras que garantem, a partir do dia 5 de julho deste ano, a gratuidade no consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês para os beneficiados da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Cerca de 60 milhões de brasileiras e brasileiros devem ser beneficiados pela iniciativa, que faz parte da Medida Provisória nº 1.300/2025, em tramitação no Congresso Nacional, proposta pelo MME.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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