Com o objetivo de apresentar a importância da distribuição de uma parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) aos municípios, com base em indicadores educacionais, o Ministério da Educação (MEC) realiza na terça e na quarta-feira, 24 e 25 de junho, o 1º Seminário Nacional sobre ICMS Educacional. O evento ocorre no Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação do MEC (Cetremec), das 8h às 18h (horário de Brasília) e é transmitido pelo canal do MEC no YouTube.
O ICMS Educacional é um mecanismo que vinha sendo aplicado pela maioria dos estados desde 2022, atingindo a quase totalidade em 2024. Nesse ano, foram distribuídos R$ 18,4 bilhões com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. Compreender esse mecanismo pode induzir prioridades na atuação dos municípios, inclusive com abordagem intersetorial.
Nesse sentido, o encontro conta com a participação de gestores e técnicos das redes municipais e estaduais; representantes de diversas instituições – como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), e o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede), entre outras –; além de especialistas sobre o assunto, que contribuirão para o debate por diferentes perspectivas.
Na abertura do seminário, o diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, Alexsandro Santos, representou a secretária de Educação Básica, Kátia Schweickardt. Ele abordou a importância do ICMS Educação para agenda da educação brasileira e reforçou a iniciativa como uma experiência inovadora de conexão entre a agenda tributária e a agenda educacional. “O ICMS Educação, que opera a partir de indicadores educacionais, está fazendo uma justiça tributária. O imposto está tentando atacar um problema grave da nossa Federação, que é a injustiça tributária para os municípios”, defendeu.
Segundo o diretor, a Constituição Federal foi municipalista e atribuiu novos serviços para os municípios, com a exigência de um atendimento à população nas áreas da educação e saúde, por exemplo. A Carta Magna descentralizou tarefas, mas os tributos continuaram concentrados na União e nos estados, ponderou Santos.
“Essa é uma política importante para educação, mas também para o regime tributário brasileiro corrigir algumas distorções. Que bom que a educação se tornou um tema para fazer a justiça tributária acontecer, porque isso obrigou a gente a reconhecer o peso da educação na agenda da relação federativa, do estado e do município”, comentou o diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica.
Já o diretor Valdoir Pedro Wathier, da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica, observou que esse é um debate relevante para ocorrer entre governo federal, estados e municípios, já que o elemento central do ICMS Educação está relacionado ao regime de colaboração.
Para Wathier, o seminário é um momento para a troca de experiências e para conhecer as iniciativas relacionadas ao ICMS Educação de cada estado. Ele ainda ressaltou que é fundamental monitorar os efeitos da política e avaliá-la. “Essa é uma política para induzir resultados na educação, para induzir uma educação de maior qualidade e equidade. A gente precisa se perguntar, necessariamente, quais são os resultados relevantes para a educação brasileira. Os desafios são diferentes em cada estado, mas essa é a pergunta que a gente gostaria de chegar no final do dia de amanhã”, disse.
Participaram também da mesa de abertura o presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa; e a representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Sandra Casimiro.
O evento é voltado para gestores e técnicos do MEC e de suas autarquias, secretarias de educação e de finanças dos estados e secretarias de educação de municípios e demais entidades e atores envolvidos e interessados em políticas públicas educacionais.
No evento, estão sendo divulgadas ações dos estados para a implementação da política, com vistas a promover o intercâmbio de experiências entre os entes federados e a consolidar o papel indutor da Complementação Valor Aluno Ano Resultado (Vaar) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para a implementação do ICMS Educacional nos territórios estaduais.
ICMS Educacional – O ICMS Educacional é um mecanismo de distribuição de recursos com base em indicadores educacionais, previsto na Emenda Constitucional nº 108, de 2020. Essa emenda tornou o Fundeb permanente e alterou o art. 158 da Constituição Federal, ao definir que pelo menos 10 pontos percentuais da cota-parte municipal do ICMS tivessem como base a melhoria dos indicadores de aprendizagem e aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. A legislação definiu que todos os estados teriam até 2022 para publicar uma lei instituindo a nova regra de distribuição. Essa é uma condicionalidade para o estado ser habilitado ao recebimento da complementação-VAAR.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB)
Fonte: Ministério da Educação
