A previsão é que o projeto seja votado ainda esta semana no plenário da Casa
Foto: Lula MarquesA previsão é que o projeto seja votado ainda esta semana no plenário da Casa.
Sob intensa pressão da opinião pública e diante do desgaste provocado pela crise fiscal, a Câmara dos Deputados decidiu correr atrás do prejuízo e aprovou, nesta terça-feira (8), um requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que prevê a redução de pelo menos 10% nos benefícios fiscais federais de natureza tributária, financeira e creditícia. A previsão é que o projeto seja votado ainda esta semana no plenário da Casa.
A medida vem em meio a críticas crescentes à leniência do Congresso com setores privilegiados da economia, que há décadas acumulam incentivos fiscais bilionários, sem contrapartidas sociais relevantes. A iniciativa surge como uma tentativa de resposta ao clamor popular por maior justiça tributária e responsabilidade fiscal, após semanas em que o Parlamento foi acusado de boicotar propostas do Executivo voltadas à tributação dos mais ricos e à revisão de isenções injustificadas.
Segundo o texto do PLP 128/2025, a redução dos incentivos deverá ser implementada nos dois primeiros anos após a entrada em vigor da nova lei, sendo 5% no primeiro ano e mais 5% no segundo, no mínimo.
Estão excluídos da proposta os incentivos relativos ao Simples Nacional, à Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, ao financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a entidades sem fins lucrativos como instituições de assistência social e educação, partidos políticos e suas fundações, sindicatos de trabalhadores, produtos da cesta básica e programas de bolsas de estudo no ensino superior. Também ficam de fora os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.
A movimentação do Congresso ocorre em um momento em que a sociedade brasileira exige maior transparência e correção nas distorções do sistema tributário, que historicamente favorece grandes grupos econômicos. A aprovação da urgência sinaliza uma tentativa de reconectar o Parlamento com os anseios populares, num contexto de crescente descrédito das instituições.
Outras pautas aceleradas
Na mesma sessão, os deputados aprovaram também urgência para outros projetos de interesse do setor produtivo e de órgãos públicos. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários incidentes sobre taxas de fiscalização e contribuições ligadas ao setor de telecomunicações e radiodifusão.
Foram incluídos ainda na pauta, com tramitação acelerada:
- O projeto que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ);
- A proposta de aprimoramento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
- O projeto do Ministério Público da União que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do MPU;
- E o projeto do Tribunal Superior do Trabalho que cria funções comissionadas no STJ.
Com essa ofensiva legislativa, o Congresso busca não apenas aliviar a pressão externa, mas também retomar algum protagonismo no debate sobre a responsabilidade fiscal e o futuro da economia brasileira.
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