Corte conclui votação das 14 resoluções do pleito, fixa datas oficiais e cria limites para conteúdos sintéticos gerados por inteligência artificial
Foto: Luiz Roberto
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, o calendário oficial e mais sete resoluções que regulamentam as Eleições Gerais de 2026. Com a decisão, tomada em sessão extraordinária nesta segunda-feira (2), a Corte conclui a votação de todas as 14 normas que vão orientar o pleito deste ano, incluindo novas regras para o uso de inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral.
O primeiro turno está marcado para 4 de outubro. Estarão em disputa os cargos de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais ou distritais.
As resoluções disciplinam desde propaganda e registro de candidaturas até auditoria das urnas, prestação de contas, ilícitos eleitorais e direitos do eleitor. Segundo o relator das normas, ministro Nunes Marques, o conjunto busca garantir equilíbrio regulatório, segurança jurídica e previsibilidade ao processo eleitoral.
IA terá restrições e limite temporal
Entre as principais novidades está a atualização da regra sobre propaganda eleitoral, com foco no uso de conteúdos sintéticos produzidos por inteligência artificial.
A nova norma proíbe:
•Divulgação de conteúdo gerado ou alterado por IA sem rotulagem adequada;
•Reprodução de material já retirado por ordem da Justiça Eleitoral;
•Conteúdos que configurem violência política contra a mulher;
•Manipulações com cenas de nudez ou pornografia envolvendo candidatas ou candidatos;
•Uso de sistemas de IA por plataformas digitais para recomendar candidaturas.
Além disso, foi estabelecida uma limitação temporal específica: fica vedada, nas 72 horas anteriores e nas 24 horas posteriores à votação, a circulação de novos conteúdos sintéticos que alterem imagem, voz ou manifestação de candidatos, mesmo que rotulados. A medida busca evitar impactos inesperados no momento mais sensível da disputa.
A resolução também prevê responsabilidade solidária de provedores de internet que deixarem de remover imediatamente conteúdos irregulares no período eleitoral.
Calendário organiza todas as etapas do pleito
O calendário eleitoral consolida, em ordem cronológica, todas as fases da eleição. A chamada “janela partidária” para deputados federais, estaduais e distritais mudarem de partido começa em 5 de março e segue até 3 de abril de 2026.
A organização prévia das datas, segundo o TSE, assegura igualdade de condições entre candidaturas, facilita a fiscalização e permite planejamento adequado por partidos e eleitores.
Registro de candidatura e nova declaração de elegibilidade
Outra inovação é a regulamentação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), criado por lei complementar em 2025. O mecanismo permite que pré-candidatos e partidos consultem previamente a Justiça Eleitoral sobre eventuais dúvidas quanto à elegibilidade.
Também foram ajustadas regras sobre idade mínima, envio eletrônico de atas de convenções partidárias e critérios de impedimento para participação nas eleições.
Estatuto do eleitor concentra direitos e deveres
Pela primeira vez, o TSE aprovou uma resolução que consolida, em um único texto, todas as normas voltadas ao eleitor. O documento reúne direitos, deveres, regras sobre propaganda em bens particulares, formas de contribuição financeira e procedimentos para apresentar denúncias.
A norma inclui ainda um calendário específico com datas de interesse direto do cidadão, facilitando o acesso às informações.
Auditoria das urnas ganha reforço
A Corte também atualizou as regras de fiscalização do sistema eletrônico de votação. O Teste de Integridade com Biometria passa a integrar formalmente a regulamentação, com ampliação do percentual de cédulas utilizadas na auditoria — entre 83% e 95% do eleitorado da seção sorteada.
Os locais dos testes deverão cumprir requisitos de acessibilidade, e a relação das urnas auditadas deverá ser divulgada imediatamente na internet.
Participação indígena e proteção a recursos públicos
Entre os avanços destacados está a previsão de destinação proporcional de tempo de propaganda a candidaturas indígenas e o reforço na proteção de recursos públicos destinados a mulheres, pessoas negras e indígenas. O desvio desses recursos poderá ser considerado ilícito independentemente do valor envolvido.
As resoluções foram elaboradas após consulta pública que recebeu 1.618 sugestões — número recorde — e audiências realizadas em fevereiro, inclusive com participação de representantes indígenas em Belém (PA).
Com a publicação das normas no Diário de Justiça Eletrônico, o TSE encerra a etapa normativa do processo e inicia oficialmente a contagem regressiva institucional para as Eleições 2026.
