Para assegurar o direito à educação infantil, a partir do estímulo ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, o Ministério da Educação (MEC) instituiu o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei). A Portaria nº 501/2025 foi publicada nesta quarta-feira, 9 de julho, no Diário Oficial da União. O investimento na política, para implementação das ações, será de mais de R$ 409 milhões neste ano. Em 2026 e 2027, os recursos serão de mais de R$ 406 milhões.
Entre os princípios do Conaquei, estão a colaboração entre os entes federativos e o fortalecimento das formas de cooperação com os municípios, para a garantia dos direitos de aprendizagem e do desenvolvimento integral dos bebês e das crianças matriculadas na educação infantil. Além disso, a política busca a promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais, territoriais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, além do respeito às diversidades, deficiências e necessidades específicas.
Como diretrizes da política, a portaria estabelece o reconhecimento da autonomia dos entes federativos e do papel indutor, articulador e coordenador do MEC na realização das políticas públicas de educação básica; o reconhecimento do dever dos municípios na oferta da educação infantil; e o fortalecimento do regime de atuação dos estados com os municípios na promoção da equidade educacional no território; entre outras.
O documento ainda lista os objetivos da Conaquei, que incluem a expansão da oferta de vagas na educação infantil, promovendo a permanência de bebês e crianças na escola, em atendimento às metas de universalização previstas no Plano Nacional de Educação (PNE); e a garantia da implementação das Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, fomentando a concretização dos Parâmetros Nacionais de Qualidade.
Adesão – A adesão dos estados e dos municípios à política é voluntária e se dará mediante assinatura de termo pelo chefe do Poder Executivo do ente federativo ou por seu representante. O Conaquei será implementado por meio de estratégias organizadas a partir de cinco eixos, seguindo a estrutura das dimensões definidas nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil. Os eixos são: Gestão Democrática; Identidade e Formação Profissional na Educação Infantil; Proposta Pedagógica – Sistematização e Disseminação de Práticas de Qualidade e Equidade; Avaliação da Educação Infantil; e Infraestrutura, Edificações e Materiais.
O eixo Gestão Democrática está organizado em dois pilares: Governança Interfederativa e Articulação nos Territórios; e Garantia de Acesso e Permanência. O primeiro tem a finalidade de organizar os esforços para pactuação, tomada de decisão e fortalecimento da colaboração na implementação das ações do Conaquei. Já o segundo pilar busca organizar os esforços de fomento à expansão de matrículas para a universalização da educação infantil na etapa pré-escola e para o cumprimento das metas estabelecidas de atendimento na etapa creche no PNE.
Leia a íntegra da Portaria nº 501/2025 e conheça todos os detalhes do Conaquei.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB)
Fonte: Ministério da Educação
